Publicado por: desmascaradospelaverdade | 30 de junho de 2012

Modelo de Defesa de Multa por Falta de Sinto de Segurança

ILMO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO – DETRAN

RECORRENTE :
NOME: COLOQUE SEU NOME AQUI
ENDEREÇO: COLOQUE SEU ENDEREÇO AQUI.
CEP: 03335-999 SÃO PAULO – SP.
RG: 99.999.999-8
CPF: 123.456.789-99
VEICULO :
MARCA: HONDA/CG 125 TITAN
PLACA: BSN 9999
ANO: 1996/1996
ESPÉCIE: PAS/MOTOCICLO
CATEGORIA: PARTICULAR
COR: VERMELHA
AUTO DE INFRAÇÃO :
NOTIFICAÇAO : A-112459-9
DATA : 26/02/2001
HORARIO: 07:25
LOCAL; AV REGENTE FEIJO, 350.
INFRAÇAO: Dirigir seu usar o Cinto de Segurança

Vem respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos
II, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL. Artigo 286 em seus parágrafos 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos
únicos do CTBC. Artigo 7º da resolução 568/80 do CONTRAN e recurso extraordinário nº
157905 de 18/08/97 do STF e lei 9503 de 23/09/97 modificada pela lei 9602 de 21/01/98,
alegando em sua defesa o seguinte:
A falta de uso do cinto de segurança é uma infração grave
e seu uso torna-se cada vez mais indispensável no trânsito violento de nossos dias. Porém
muitas multas são impostas injustamente, pois alguns agentes de trânsito, pela simples
dúvida de uso ou não do equipamento, autuam o condutor à revelia.
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O Recorrente alega que usava o cinto de segurança na
ocasião, sim, e que os passageiros do banco de trás usavam o cinto que prende na região
abdominal; Se o agente de trânsito tivesse ordenado a parada veria que é verdade, mas
optou em multas apenas olhando de longe, tirando suas próprias conclusões pessoais, sem
nenhum respaldo técnico.
Para começar vamos citar um ponto discutível: a assinatura
no auto de infração, pois a mesma para ter valor real deve ter seu reconhecimento, O agente
de trânsito deve ordenar a parada de seu veículo para concluir o flagrante desuso do cinto de
segurança, só daí você pode ser autuado. Apesar de normas favoráveis ao sistema de
autuação sem reconhecimento do condutor, estabelecido pelos órgãos de policiamento e
fiscalização de trânsito, esse procedimento é totalmente discutível no judiciário,
caracterizando-se como cerceamento do direito de defesa.
Em veículos mais antigos, é comum a presença do cinto de
segurança de dois pontos e não é permitida sua substituição ou alteração, pois se trata de um
equipamento original e isso confrontaria o Artigo 98 do CTB. Não poderia então um
condutor com cinto de dois pontos ser multado injustamente à revelia? Os agentes de
trânsito não se baseiam só na visão da parte superior do cinto de segurança dos veículos em
movimento para saber quem o usa ou não? Não poderia um motorista, torcedor com a
camisa do Vasco da Gama, com aquela faixa preta diagonal passar tranqüilamente à
distância como um usuário do equipamento? Aí está a importância de parada do veículo
para averiguação, evitando multas injustas.
Assim, urge a aplicação do princípio da presunção de
inocência, pois a argumentação fundada em sua ilibada idoneidade moral, encontra-se em
flagrante afronta ao ato mencionado como “infração”, segundo o entendimento do agente, que
se encontra isolada, sem qualquer fundamento legal embasador de tal multa.
Destarte, Nobre Julgadores, o art. 21 do mesmo Diploma
Legal, em seu inciso VI, outorgou poder de polícia ao município, no entanto, não pode os
agentes municipais, ditarem novas regras de trânsito ou inobservar qualquer preceito da
legislação, pois tal fato, poderá ocasionar um quadro de grave insegurança jurídica, fazendo
com que se privilegie o propósito arrecadatório em detrimento do escopo educativo.
Solicito dessa conceituada a administração um PARECER
seus componentes da JARI sobre vossa jurisdição preenche todos os requisitos necessários,
determinados pelo conselho nacional do transito. CONTRAN, usando da competência que lhe
confere o art. 12, inciso I da lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997 , notificada pela lei nº 9602
de 21/01/98 que institui o C.T.B, e conforme decreto 2.327 , que dispõe sobre a coodernaçao do
sistema nacional de transito para julgar os recurso administrativos conforme esta previsto nas
letras a,b,c, do inciso II da RESOLUÇAO 64 de 23/09/98 comunicado nº 04/99 publicado no DO
17/03/99 que revogou o comunicado 02/99, os demais justificativos abaixo.
a) Considerando em especial o disposto o artigo 60, que defini o objetivo básico no sistema
nacional de transito, no art 70 que estabelece a composição do sistema nacional de
transito finalmente no art 80 ao definir que o estado Distrito Federal que os municípios
organizaram seus respectivos órgãos e entidades de transito;
b) Considerando o disposto no parágrafo 2 do art 24 que prove a integração ao sistema
nacional de transito, bem como no parágrafo 30 do art nº 1 que trata da responsabilidade
objetiva dos órgãos e entidades de transito e no parágrafo único do art 320 do C.T.B;
c) Considerando através da Resolução 106 , de 21 de setembro 1999, que revogou a 98 do
CONTRAN baixando normas aos que entregam o sistema nacional de transito , conforme
esta previsto nos TODAS PARAGRAFOS, INSICOS 10, 20, 30 da RESOLUÇAO acima
descrito;
d) Diretrizes para estabelecimentos do regime interno das juntas administrativas do recurso
da infração JARI, publicado DO nº 17 de 26/01/98 Soçao I do CONTRAN;
Inciso VI e XII NO ART 12 do C.T.B.
ART. 16 do C.T.B e seu parágrafo único;
Inciso I, II DO art.17 do C.T.B (principalmente o inciso III);
Se por qualquer motivo a JARI do órgão atuante não cumprir o
que prevê: a lei n º 9.503 de 23/09/97, o art 12 inciso VI do CONTRAN e as diretrizes
acima descritas em seus artigos 1,2,3,44.10,4,20,4, e 60, solicito o DEFERIMENTO, por
estar contrariando os incisos I,II e III do artigo 280 do C.T., em ultima hipótese o
encaminhamento ao CETRAN.
Alias e bom frisar se por qualquer motivo o pedido
administrativo não for aceito, solicito um parecer por escrito, no prazo
dos 10 dias úteis conforme determina o artigo 114 da Constituição
Estadual do responsável da seção que será objeto de uma oportuna
ação judicial . ( ver a sumula 127 do STJ e artigo 265 do C.T.B e
comunicado o n 03/99 do Cetran ) e artigos 24,34 e 37 da lei n 10177
do 30/12/98 publicado no D.O.E; Poder Exec; séc. I,SP, (248 ), de
31/12/98.
P E D I D O
Isto posto, requer a Vossa Senhoria, diante dos fatos acima
aludidos, o julgamento de procedência do presente recurso, por inconsistente e irregular,
conforme o disposto no artigo 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro,
isto medida de mais lídima
J U S T I Ç A
Termos em que
Pede e espera Deferimento.
São Paulo, ___ de ________________ de 2008
________________________________
seu nome
Defesa Elaborada por
Ricardo Adam ricardoadam@gmail.com


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